- 1 -Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:
- a)(Mesma redação.)
- b)(Mesma redação.)
- c)(Eliminada.)
- 2 -As vitrinas associadas a estabelecimentos de restauração deverão cumprir os seguintes critérios:
- a)Destinar-se exclusivamente a produtos alimentares;
- b)Possuir uma altura máxima de 1,40 metros.
- 3 -(Mesma redação.)
Artigo 13.º — Critérios específicos para a instalação de vitrinas
Vigente desde: 16/01/2020
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Em vigor desde 16/01/2020