Art.º 5 · Regulamento n.º 46/2020 — Mobiliário urbano e exclusões

1 -(Mesma redação.)
2 -(Mesma redação.)
3 -(Mesma redação.)
4 -(Mesma redação.)
5 -(Mesma redação.)
6 -(Mesma redação.)
7 -(Mesma redação.)
8 -(Mesma redação.)
9 -Vitrina é o mostrador envidraçado ou transparente, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações.
10 -(Mesma redação.)
11 -Estrutura de ensombramento é a construção precária destinada a apoiar a atividade económica de estabelecimento de restauração e de bebidas, com o qual mantém estreita relação funcional, instalada sem qualquer tipo de fixação ao solo, em área do domínio público municipal, integrando mesas, cadeiras e outro mobiliário urbano.
12 -Exclui-se do âmbito de aplicação do presente regulamento a ocupação do espaço público:
1. a)(Mesma redação.)
2. b)(Mesma redação.)
3. c)(Mesma redação.)
4. d)(Mesma redação.)
5. e)Para fins distintos dos mencionados nos n.os 1 a 11 do presente artigo, que seguirá o regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais.

Artigo 5.º — Mobiliário urbano e exclusões