9 -Vitrina é o mostrador envidraçado ou transparente, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações.
10 -(Mesma redação.)
11 -Estrutura de ensombramento é a construção precária destinada a apoiar a atividade económica de estabelecimento de restauração e de bebidas, com o qual mantém estreita relação funcional, instalada sem qualquer tipo de fixação ao solo, em área do domínio público municipal, integrando mesas, cadeiras e outro mobiliário urbano.
12 -Exclui-se do âmbito de aplicação do presente regulamento a ocupação do espaço público:
a)(Mesma redação.)
b)(Mesma redação.)
c)(Mesma redação.)
d)(Mesma redação.)
e)Para fins distintos dos mencionados nos n.os 1 a 11 do presente artigo, que seguirá o regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais.