1 -A ocupação do espaço público terá de respeitar as regras seguintes:
a)(Mesma redação.)
b)(Mesma redação.)
c)(Mesma redação.)
d)(Mesma redação.)
e)(Mesma redação.)
f)(Mesma redação.)
g)(Mesma redação.)
h)(Mesma redação.)
i)(Mesma redação.)
j)(Mesma redação.)
k)(Mesma redação.)
l)(Mesma redação.)
m)(Mesma redação.)
n)(Mesma redação.)
o)Incluir o acesso aos estabelecimentos.
2 -Aplica-se o regime da mera comunicação prévia, com a ocupação imediata do espaço público após o pagamento das taxas, nas seguintes situações:
a)Instalação de toldos e respetivas sanefas, vitrinas, expositores, arcas, máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e floreiras, junto à fachada dos estabelecimentos;
b)Instalação de esplanadas abertas nas condições previstas no n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento;
c)(Mesma redação.)
d)(Mesma redação.)
3 -Aplica-se o regime do pedido de autorização (aguardando despacho de deferimento/ indeferimento ou, quando não haja qualquer manifestação de vontade, em 20 dias, após o pagamento das taxas, ocorre o deferimento tácito e consequente ocupação do espaço público), sempre que não seja aplicável o regime da mera comunicação prévia, e nas seguintes situações:
a)(Mesma redação.)
b)(Mesma redação.)
4 -O pedido de autorização previsto no número anterior deverá ser executado no Balcão do Empreendedor.