- 1 -É aditado o ponto 7.3. - Inscrição no exame de empregado forense de agente de execução ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento dos Empregados Forenses - 0,5 UC ao anexo I ao Regulamento n.º 341/2017, de 23 de junho, Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas.
- 2 -São renumerados os pontos 7.3. a 7.7. do anexo ao Regulamento n.º 341/2017, de 23 de junho, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
(a que se referem os artigos 3.º e 16.º)
Tabela de serviços prestados pela OSAE sujeitos a pagamento de taxa
(ver documento original)
Artigo 18.º — Aditamento ao Regulamento n.º 341/2017, de 23 de junho
Vigente desde: 14/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2021