Fazem parte integrante deste regulamento o requerimento modelo para a solicitação de apoios, assim como a declaração de compromisso para aplicação dos mesmos, que devem ser entregues devidamente preenchidos, aquando do pedido.
Artigo 11.º — Documentos Integrantes
Vigente desde: 16/01/2023
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Em vigor desde 16/01/2023