O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua aprovação e depois de publicado por Edital no Diário da República, e afixado nos edifícios da sede e delegações da União das Freguesias e portal da internet da freguesia.
Aprovado pelos órgãos da UFAABPS:
Executivo - 07/12/2023.
Deliberativo - 15/12/2023.
ANEXO I
Tabela de Taxas
| Designação | Valor/(euro) |
|---|---|
| Cemitérios: | |
| Concessão de terrenos: | |
| Para construção de jazigo... | 5.000,00 (euro) |
| Sepultura per Sepultura perpétua uso e concessão para residentes naturais nas freguesia das Freguesias... | 600,00 (euro) |
| Sepultura perpétua (uso e concessão para não residentes)... | 1.000,00 (euro) |
| Serviços: | |
| Taxa de inumação/exumação... | 70,00 (euro) |
| Colocação de Cinzas... | 70,00 (euro) |
| Transladação de ossada dentro dos cemitérios da UFAABPS... | 30,00 (euro) |
| Transladação de ossada dentro dos cemitérios externos... | 60,00 (euro) |
| Serviços administrativos: | |
| Emissão de 2.ª Via de Alvará... | 20,00 (euro) |
| Emissão de Averbamentos em nome de novo concessionário... | 70,00 (euro) |
| Atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado... | 5,00 (euro) |
| Atestados, certidões, declarações e outros documentos em impresso próprio... | 3,50 |
| Certificação de fotocópias: | |
| Fotocópias: | |
| Formato A4... | 0,15 (euro) |
| Formato A3... | 0,20 (euro) |
| Para estudantes: | |
| Formato A4... | 0,05 (euro) |
| Formato A3... | 0,10 (euro) |
| A partir de 50 fotocópias reduz a taxa em 50 %. | |
| Transportes: | |
| Utentes Residentes na Freguesia até 3 km - taxa de saída... | 7,50 (euro) |
| Utentes Residentes na Freguesia, a partir de 3km por cada km... | 0,61 (euro) |
| Por hora de espera... | 8,00 (euro) |
| Transporte Escolar: | |
| Até 1 km - Mensalidade... | 20,00 (euro) |
| Até 2 km - Mensalidade... | 25,00 (euro) |
| Até 3 km - Mensalidade... | 30,00 (euro) |
| Animais de companhia: | |
| Registo na base de dados da UFAABPS... | 2,50 (euro) |
| Licenciamento: | |
| Canídeo - Categoria A - Companhia... | 10,00 (euro) |
| Canídeo - Categoria B - Fins económicos... | 5,00 (euro) |
| Canídeo - Categoria E - Caça... | 8,00 (euro) |
| Canídeo - Categoria G - Potencialmente Perigosos... | 15,00 (euro) |
| Canídeo - Categoria H - Perigosos... | 15,00 (euro) |
| Gatídeo - Categoria I ... | 10,00 (euro) |
| Furão - Categoria J... | 10,00 (euro) |
| Capela/mortuária de Póvoa de Santarém: | |
| Dia... | 35,00 (euro) |
| Dia e Noite... | 50,00 (euro) |
7 de dezembro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia, Guida Botequim.
317204573