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Artigo 6.º

Registo e Licenciamento de Canídeos, Gatídios e Furões

Redação registada como em vigor em 22/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento dos canídeos, gatídeos e furões, são indexadas à Taxa N (Normal) de profilaxia médica, (fixada anualmente por despacho do governo), não podem exceder o triplo daquele valor e variam consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril), e são arredondadas à classe de unidade de euro.

    As fórmulas de cálculo a aplicar são as seguintes:

    1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Categoria A - Cão de Companhia: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Categoria B - Fins Económicos: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Categoria C - Fins Militares/Policiais/Seg. Pública: Isento;
    5. e)Categoria D - Investigação Científica: Isento;
    6. f)Categoria E - Cão de caça:160 % da taxa N de profilaxia médica;
    7. g)Categoria F - Cão-guia: Isento;
    8. h)Categoria G - Potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
    9. i)Categoria H - Perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
    10. j)Categoria I - Gato: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    11. k)Categoria J - Furão: 200 % da taxa N de profilaxia médica.
  2. 2 -As licenças são anuais, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a referida revalidação, caso em que são válidas até ao último dia desse prazo.
  3. 3 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.