Regulamento

Regulamento n.º 46/2025

Aprova a segunda alteração e republicação do Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento.

Artigo 1.º

2.ª Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento

Os artigos 5.º (Beneficiários) e artigo 8.º (Processo de candidatura) passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)Beneficiários/as da Prestação Social para a Inclusão;
f)[...]
g)[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
Artigo 8.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)Comprovativo do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou do Instituto de Segurança Social ou outro documento legal comprovativo do agregado familiar;
d)[...]
e)[...]
4 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças.
5 -[...]
6 -[...]

Artigo 2.º

Republicação

É republicado em anexo o Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Republicação do Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento.

Nota Justificativa

A história recente de Portugal tem demonstrado a importância do poder local na provisão de sistemas de abastecimento de água para consumo humano com níveis de desempenho e confiança elevados. Ao assumir-se como um serviço de primeira necessidade importa garantir o seu acesso através de um tarifário socialmente justo para todos os utilizadores.

De acordo com n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, os preços dos serviços de água prestados não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens, sendo por essa razão os tarifários validados pela entidade reguladora (ERSAR) antes da sua aprovação.

O Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, veio estabelecer o regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas (tarifa social), a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas.

A Câmara Municipal de Matosinhos, aquando da aprovação do seu Plano de Atividades e Orçamento para 2019, após recomendação da Assembleia Municipal de Matosinhos, comprometeu-se a iniciar o processo de implementação da tarifa social da água.

Adicionalmente, o tarifário atualmente em vigor não tem em consideração a dimensão da família, pelo que, importa criar igualmente um tarifário especial destinado a famílias numerosas, que contemple o alargamento dos escalões de consumo da tarifa variável em função dos membros do agregado familiar.

Importa ainda referir que a Indaqua Matosinhos - Gestão de águas de Matosinhos, S. A., que venceu o concurso de concessão da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de Abastecimento de Água e de Recolha, Tratamento e Drenagem de Águas Residuais do Município de Matosinhos, gere o sistema desde 1 de março de 2008 e por um período de vigência da concessão de 25 anos.

Estando-se perante uma concessão de serviço público, de acordo com a legislação em vigor, concretamente o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, no caso de existir aplicação de um tarifário especial, o município fica obrigado a comparticipar a política de redução tarifária na exata medida da diferença que resultar do tarifário aplicável aos consumos, permitindo assim cumprir com o equilíbrio tarifário que é exigível, através de transferência do valor do subsídio à entidade concessionária.

Com o presente regulamento municipal para atribuição de tarifas especiais nos serviços de abastecimento de água e saneamento pretende-se assim, fixar e definir os descontos associados a cada uma das tarifas, clarificar os beneficiários elegíveis e elencar os documentos exigidos para prova da situação de elegibilidade.

Numa ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, prevê-se que o custo das mesmas atinja potencialmente o montante anual de cerca de 665 mil euros. No entanto, os benefícios que serão obtidos ultrapassarão em larga escala a despesa em causa, na medida em que, por um lado, contribuirão para o equilíbrio orçamental das famílias economicamente vulneráveis, potenciando, deste modo, a sua proteção e integração social. Por outro lado, estas medidas contribuirão para a transparência do procedimento de acesso e atribuição das tarifas em causa, permitindo que todos os interessados conheçam e acedam às regras que disciplinam a sua atribuição.

Em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo e da deliberação da Câmara Municipal de 02-02-2021 foi publicitado no site institucional do Município através do Edital n.º 2021/50 de 11-02-2021 pelo período de 10 dias úteis, o início do procedimento de elaboração do presente regulamento com referência à possibilidade da constituição como interessados e a apresentação de contributos.

Decorrido o referido prazo verificou-se que não houve interessados constituídos no procedimento razão pela qual, não se procedeu à audiência prevista no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.

Igualmente, porque a natureza da matéria não o justifica uma vez que a lei habilitante não o exige especificamente, o projeto de regulamento em causa não foi submetido a consulta pública.

Deste modo, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal de 09-03-2021, a Assembleia Municipal deliberou em 12-04-2021 aprovar o presente regulamento.

Anexo I

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017 de 5 de dezembro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25,º, da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, tendo em vista as atribuições previstas nas alíneas h) e k) e l) do artigo 23.º da mencionada Lei.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição das tarifas social e familiar a aplicar a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas e de saneamento de águas residuais para consumo exclusivamente doméstico residentes no concelho de Matosinhos.

Artigo 3.º

Âmbito

A tarifa social destina‐se a apoiar os agregados familiares em situação de carência económica e a tarifa familiar destina-se a apoiar famílias numerosas.

Artigo 4.º

Período de vigência e renovação do benefício

1 -As tarifas social e familiar vigoram pelo período de 12 meses, podendo ser sucessivamente renovadas por igual período de tempo, desde que comprovadamente se mantenham os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
2 -O pedido de renovação anual das tarifas social e familiar é efetuado através do preenchimento de um formulário de renovação e da apresentação dos documentos previstos no n.º de 3 do artigo 8.º até 60 dias antes de terminar o período de 12 meses, a contar da data em que o benefício foi inicialmente atribuído.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar da tarifa social e familiar os utilizadores domésticos titulares de contrato de fornecimento de água e saneamento residentes no concelho de Matosinhos cuja morada objeto de requerimento tenha como finalidade a habitação permanente do beneficiário coincidindo com o seu domicílio fiscal.
2 -Os beneficiários da tarifa social são os clientes finais que integrem agregados que se encontrem em situação de carência económica comprovada.
3 -Consideram-se em situação de carência económica, todos os agregados familiares em que, pelo menos um elemento, se encontre numa das seguintes condições:
1. a)Beneficiários/as do Complemento Solidário para Idosos;
2. b)Beneficiários/as do Rendimento Social de Inserção;
3. c)Beneficiários/as do Subsídio Social de Desemprego;
4. d)Beneficiários/as do 1.º escalão do Abono de Família;
5. e)Beneficiários/as da Prestação Social para a Inclusão;
6. f)Beneficiários/as da Pensão Social de Velhice;
7. g)Rendimento anual do Agregado Familiar, igual ou inferior ao valor do Indexante do Apoio Social multiplicado por 14 meses, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.
4 -Para efeitos do número anterior, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com o beneficiário vivam em economia comum:
1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o beneficiário esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo beneficiário ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao beneficiário ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
5 -Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.
6 -Para efeitos do disposto no n.º 3, o apuramento do rendimento anual é feito considerando-se os seguintes rendimentos do beneficiário e do seu agregado familiar, de acordo com a caracterização prevista no Capítulo II do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões;
6. f)Prestações sociais;
7. g)Apoios à habitação com carácter de regularidade;
8. h)Bolsas de estudo e de formação.
7 -Podem ainda beneficiar da tarifa social todos os agregados familiares em que, pelo menos um elemento, seja detentor do cartão social de bombeiro.
8 -Os beneficiários do tarifário familiar são os agregados familiares que são constituídos por 3 ou mais dependentes, considerando-se dependentes os que se encontram definidos no n.º 5 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento.

Artigo 6.º

Benefícios da Tarifa Social

Os beneficiários da tarifa social acedem, cumulativamente, aos seguintes benefícios:

a)Isenção da tarifa de disponibilidade de fornecimento de água;
b)Isenção da tarifa de disponibilidade de captura de águas residuais (saneamento).

Artigo 7.º

Benefício da tarifa familiar

Os beneficiários da tarifa familiar acedem a uma alteração dos escalões de consumo das tarifas variáveis de abastecimento de água, de acordo com o número de dependentes do agregado familiar, como consta no quadro seguinte:

Escalão

3 dependentes

4 ou 5 dependentes

Mais de 6 dependentes

Primeiro

0 a 10

0 a 15

0 a 20

Segundo

11 a 15

16 a 20

21 a 25

Terceiro

16 a 25

21 a 25

–

Artigo 8.º

Processo de candidatura

1 -A atribuição do tarifário depende de um processo de candidatura, podendo a mesma ser submetida em qualquer momento.
2 -O requerimento deverá ser apresentado no site oficial da Câmara Municipal de Matosinhos através do preenchimento do formulário on-line disponibilizado para o efeito.
3 -O formulário de candidatura para a Tarifa Social deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia da última fatura da água;
2. b)Comprovativo em como se encontra abrangido por uma das situações previstas no n.º 3 ou n.º 7 do Artigo 5.º;
3. c)Comprovativo do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou do Instituto de Segurança Social ou outro documento legal comprovativo do agregado familiar;
4. d)Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças;
5. e)Cópia da última declaração de IRS.
4 -O formulário de candidatura para a Tarifa Familiar deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia da última fatura da água;
2. b)Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente emitido pela Autoridade Tributária.
3. c)Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças.
5 -O candidato terá, obrigatoriamente, de ser titular do contrato de fornecimento de água.
6 -O Município reserva-se o direito de solicitar outros documentos que considere essenciais à análise da candidatura.

Artigo 9.º

Proteção de Dados

1 -Os documentos mencionados no artigo anterior têm como único objetivo verificar as condições de elegibilidade dos candidatos ao tarifário social, sendo a informação utilizada exclusivamente para os fins a que se destina.
2 -O Município de Matosinhos pode solicitar a verificação da veracidade das informações constantes na candidatura a entidades externas, nomeadamente ao Instituto da Segurança Social e à Autoridade Fiscal e Aduaneira.

Artigo 10.º

Análise da candidatura

1 -Os processos de candidatura são instruídos e analisados pelo Departamento de Intervenção Social, que envia periodicamente a lista de candidaturas analisadas à reunião de Câmara Municipal para efeitos de atribuição do benefício.
2 -As candidaturas ao tarifário especial são indeferidas sempre que não sejam preenchidos os requisitos previstos no artigo 5.º ou sejam prestadas falsas declarações e/ou omissões relevantes para análise do perfil socioeconómico das famílias.
3 -O deferimento ou indeferimento da candidatura será notificado ao requerente, por escrito, no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que foi tomada a decisão.

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

1 -O beneficiário tem a obrigação de informar previamente a Câmara Municipal de Matosinhos de qualquer alteração nos pressupostos que deram origem à atribuição das tarifas social e familiar.
2 -Sempre que ocorram falsas declarações, omissões relevantes, alteração de pressupostos que deram origem à atribuição da tarifa especial ou falha na entrega de documentos dez dias após solicitados, cessa o benefício atribuído.
3 -O não cumprimento dos números anteriores, determina a revisão da faturação de todos os consumos de água e serviços referenciados à data de entrada em vigor da redução de tarifas acrescidas dos respetivos juros de mora, bem como a interdição por um período de 24 meses de qualquer apoio do Município de Matosinhos, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.

Artigo 12.º

Financiamento

O financiamento das tarifas social ou familiar será assegurado pelo Orçamento Municipal através de verba inscrita na ação 2020/A/17, rubrica orçamental 04080202.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 5.º dia após a respetiva publicação no Diário da República.

318503457

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Republicação do Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento.

Nota Justificativa

Igualmente, porque a natureza da matéria não o justifica uma vez que a lei habilitante não o exige especificamente, o projeto de regulamento em causa não foi submetido a consulta pública.