Artigo 1.º — 2.ª Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento

Os artigos 5.º (Beneficiários) e artigo 8.º (Processo de candidatura) passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Beneficiários/as da Prestação Social para a Inclusão;
   6. f)[...]
   7. g)[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]

   Artigo 8.º

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Comprovativo do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou do Instituto de Segurança Social ou outro documento legal comprovativo do agregado familiar;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
12. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças.
13. 5 -[...]
14. 6 -[...]