Art.º 8 · Regulamento n.º 46/2025 — Processo de candidatura

1 -A atribuição do tarifário depende de um processo de candidatura, podendo a mesma ser submetida em qualquer momento.
2 -O requerimento deverá ser apresentado no site oficial da Câmara Municipal de Matosinhos através do preenchimento do formulário on-line disponibilizado para o efeito.
3 -O formulário de candidatura para a Tarifa Social deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia da última fatura da água;
2. b)Comprovativo em como se encontra abrangido por uma das situações previstas no n.º 3 ou n.º 7 do Artigo 5.º;
3. c)Comprovativo do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou do Instituto de Segurança Social ou outro documento legal comprovativo do agregado familiar;
4. d)Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças;
5. e)Cópia da última declaração de IRS.
4 -O formulário de candidatura para a Tarifa Familiar deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia da última fatura da água;
2. b)Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente emitido pela Autoridade Tributária.
3. c)Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças.
5 -O candidato terá, obrigatoriamente, de ser titular do contrato de fornecimento de água.
6 -O Município reserva-se o direito de solicitar outros documentos que considere essenciais à análise da candidatura.

Artigo 8.º — Processo de candidatura