O presente regulamento entra em vigor na o 5.º dia após a publicação.
13 de janeiro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Caldeirinha.
319951152
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/01/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2026