Art.º 11 · Regulamento n.º 460/2009 — Ocupação do solo

1 -Está sujeita ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas, a ocupação do solo.
2 -Toda a actividade a desenvolver, no âmbito do número anterior, está sujeita a autorização de utilização, devendo o pedido ser instruído com os elementos necessários à identificação do requerente e do terreno, incluindo registo predial, área e limites do mesmo, com indicação da localização da actividade, vedações, espaço para estacionamento e acessos a partir da via pública, bem como com todas as informações consideradas pertinentes ao esclarecimento da pretensão.

Artigo 11.º — Ocupação do solo