Art.º 12 · Regulamento n.º 460/2018 — Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais.

ANEXO I

Critérios de Atribuição da Distinção

1 -Atividade (Art. 4.º, n.º 2)
1. 1.1 -Longevidade
  Valorização em função da antiguidade do estabelecimento, independentemente da mudança de gerência.
  Pontuação:
2. a)25 a 49 anos - 1 ponto
3. b)50 a 74 anos - 2 pontos
4. c)75 a 99 anos - 3 pontos
5. d)100 ou + anos - 4 pontos
  Forma de verificação:
  Verifica-se através de certidões de início de atividade, faturas, jornais da época ou outras provas documentais.
6. 1.2 -Funcionários Contratados
  Valorização em função da capacidade de gerar emprego.
  Pontuação:
7. a)Não tem - 0 pontos
8. b)Tem 1 - 1 ponto
9. c)Tem 2 - 2 pontos
10. d)Tem 3 ou mais - 3 pontos
  Forma de verificação:
  Verifica-se através de provas documentais.
11. 1.3 -Produção Própria
  Valorização da produção local, em oficinas/espaços de manufatura.
  Pontuação:
12. a)Não Tem - 0 pontos
13. b)Tem - 1 ponto
  Forma de verificação:
  Verifica-se através da observação no local e/ou provas documentais, tais como fotografias, faturas, entre outras.
14. 1.4 -Marcas Próprias
  Valorização da criação de marcas próprias com registo legal, originando uma identidade própria.
  Pontuação:
15. a)Não Tem - 0 pontos
16. b)Tem - 1 ponto
  Forma de verificação:
  Verifica-se através da observação no local e/ou provas documentais, tais como fotografias, registos de patente, entre outros.
2 -Património Material (Art. 4.º n.º 3)
1. 2.1 -Elementos Interiores de Interesse Histórico
2. 2.1.1 -Elementos Arquitetónicos
3. 2.1.2 -Elementos Decorativos
4. 2.1.3 -Espólio
  Valorização da existência e relevância de elementos interiores, tais como elementos arquitetónicos: tetos, paredes, pavimentos, ou outros elementos estruturais; elementos decorativos como mobiliário (armários, mesas, balcões, cadeiras, espelhos, prateleiras, suportes publicitários, expositores, lustres, tecidos) ou obras de arte; e espólio, mais centrado na atividade da loja, como equipamentos e documentos decorrentes do funcionamento do espaço (loiças, cristais ou materiais similares, talheres, máquinas registadoras, equipamentos de medição, elementos manuscritos, estampados, entre outros).
  Pontuação para cada um dos três elementos interiores de interesse histórico:
5. a)Nada relevante - 0 pontos
6. b)Pouco relevante - 1 ponto
7. c)Muito relevante - 2 pontos
8. d)Excecionalmente relevante - 3 pontos
  Forma de verificação:
  Verifica-se através da observação no local e provas documentais, nomeadamente fotografias, notícias de jornal, entre outros.
9. 2.2 -Elementos Exteriores de Interesse Histórico
10. 2.2.1 -Elementos Arquitetónicos e/ou Decorativos
  Valorização da existência e relevância de elementos exteriores, tais como elementos arquitetónicos e/ou elementos decorativos: molduras de portas e janelas e revestimentos exteriores.
  Pontuação:
11. a)Nada relevante - 0 pontos
12. b)Pouco relevante - 1 ponto
13. c)Muito relevante - 2 pontos
14. d)Excecionalmente relevante - 3 pontos
  Forma de verificação:
  Verifica-se através da observação no local e provas documentais, nomeadamente fotografias, notícias de jornal, entre outros.
15. 2.3 -Estado de Preservação Global do Património Material de Interesse Histórico
  Valorização de boas práticas de preservação do património material da loja.
  Pontuação:
16. a)Nada preservado - 0 pontos
17. b)Parcialmente preservado - 1 ponto
18. c)Maioritariamente preservado - 2 pontos
19. d)Totalmente preservado - 3 pontos
  Forma de verificação:
  Verifica-se através da observação no local
3 -Património Imaterial (Art. 4.º n.º 4)
1. 3.1 -Memória Coletiva
  Valorização da loja como espaço de referência na memória coletiva.
  Pontuação:
2. a)Fraca - 0 pontos
3. b)Alguma - 1 ponto
4. c)Significativa - 2 pontos
5. d)Intensa - 3 pontos
  Forma de verificação:
  Verifica-se através de testemunho de proprietários/funcionários/clientes, guias turísticos, websites, publicidade, livros, fotografias e outras provas documentais.
6. 3.2 -Significado para a História Local
  Valorização pelo significado da loja para a história local, assente na sua contribuição para o enriquecimento do tecido social, económico e cultural locais. Decorre de fatores como, caraterísticas diferenciadoras do espaço, vivências nele testemunhadas e clientes ilustres.
  Pontuação:
7. a)Pouco - 0 pontos
8. b)Algum - 1 ponto
9. c)Significativo - 2 pontos
10. d)Excecional - 3 pontos
  Forma de verificação:
  Verifica-se através de testemunho de proprietários/funcionários/clientes, guias turísticos, websites, publicidade, livros, fotografias e outras provas documentais.
4 -Atribuição (Art. 7.º)
Será atribuída a distinção «Loja com História» aos estabelecimentos que mediante a aplicação dos critérios constantes no presente anexo, detenham uma classificação mínima de 15 pontos.
311481089

Artigo 12.º — Entrada em Vigor

Histórico de Alterações