Art.º 8 · Regulamento n.º 460/2018 — Manutenção da distinção

1 -O reconhecimento é válido pelo período de quatro anos, automaticamente renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A câmara municipal pode revogar a decisão de reconhecimento aos estabelecimentos que sejam objeto de alterações que prejudiquem a manutenção dos pressupostos de reconhecimento.
3 -Sem prejuízo da obrigação de manutenção dos pressupostos exigidos para o reconhecimento de estabelecimento de interesse histórico e cultural ou social local, podem ser desenvolvidas, diretamente ou através de terceiros, atividades complementares que contribuam para a viabilização e manutenção da sua atividade no imóvel que faz parte da sua história.

Artigo 8.º — Manutenção da distinção