- 1 -O Conselho da Medalha da Freguesia de Alvalade é o órgão consultivo da Junta para efeitos de atribuição das Medalhas de Honra e de Mérito.
- 2 -Compete ao Conselho da Medalha da Freguesia de Alvalade:
- a)Receber as propostas de atribuição de Medalhas e emitir parecer prévio fundamentado;
- b)Pronunciar-se sobre a perda do direito ao uso de Medalha.
Artigo 3.º — Competências do Conselho da Medalha da Freguesia de Alvalade
Vigente desde: 24/05/2019
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Em vigor desde 24/05/2019