- 1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-á o preceituado nas disposições do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e demais legislação aplicável.
- 2 -As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
Artigo 39.º — Normas supletivas
Vigente desde: 18/05/2021
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Em vigor desde 18/05/2021