- 1 -O presente diploma procede à alteração ao Código de Conduta do Município de Melgaço, aprovada por deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada a 08 de fevereiro de 2023.
- 2 -O novo Código de Conduta do Município de Melgaço, com as alterações agora introduzidas, é aprovado no anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2023