O Município de Melgaço deverá assumir uma atitude socialmente responsável na comunidade e perante a opinião pública e o mercado, bem como adotar uma política de sustentabilidade ambiental consciente.
Artigo 4.º-G — Relacionamento com a Comunidade e com o Ambiente
Vigente desde: 18/04/2023
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Em vigor desde 18/04/2023