O presente regulamento estabelece as regras de atribuição do Selo da Igualdade de Género no Desporto a entidades privadas com fins lucrativos, doravante designado por "Selo".
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2024