Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento destina-se a regular o concurso especial de acesso ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, por titulares do grau de licenciado, doravante, e abreviadamente, designado concurso especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, fixando, designadamente, os critérios e o procedimento administrativo a que obedece.