Art.º 9 · Regulamento n.º 460-A/2026 — Indeferimento liminar

1 -O serviço competente procede à análise formal das candidaturas e são indeferidas aquelas que:
1. a)Tenham sido submetidas fora do prazo fixado;
2. b)Não tenham o pagamento regularizado dos emolumentos correspondentes à respetiva taxa no prazo fixado para a apresentação da candidatura;
3. c)Não se encontrem instruídas com os documentos para comprovação do preenchimento das condições obrigatórias de candidatura a que se refere o artigo 3.º deste regulamento;
4. d)Não se encontrem instruídas com os documentos obrigatórios constantes dos n.º 1 a 6 do artigo 8.º deste regulamento.
2 -O indeferimento liminar é da competência da comissão de seleção, devendo ser fundamentado nos termos dos números anteriores.

Artigo 9.º — Indeferimento liminar