Artigo 13.º · Corte, arranque ou transplante de espécies protegidas ou de interesse botânico
Em vigor desde 26/07/2018
1 -Sempre que, em solo público ou privado, se verifique a existência dos exemplares classificados nos termos do artigo anterior, o seu corte, arranque ou transplante só poderá ser realizado com autorização expressa e prévia dos serviços regionais competentes, ou ainda por qualquer outra entidade a que a lei atribua competências para esse efeito.
2 -Na emissão de alvarás de loteamento ou licenças de construção, terá de ser sempre acautelada a situação estabelecida no número anterior, sendo obrigatória para a emissão dos mesmos pareceres, a autorização favorável dos serviços regionais competentes.