Artigo 19.º · Fiscalização e registo de ocorrências
Em vigor desde 26/07/2018
1 -É da competência da fiscalização municipal e das autoridades policiais, a investigação e participação de quaisquer factos suscetíveis de constituírem contraordenação nos termos do presente Regulamento.
2 -De igual modo, os funcionários da Câmara Municipal do Funchal que desempenham funções nos parques e jardins do município, sempre que constatarem a prática de uma infração nos termos previstos do presente Regulamento, devem participar a mesma às entidades indicadas no número anterior.
3 -É permitido aos funcionários da Câmara Municipal do Funchal documentar e recolher o necessário para comprovar a verificação da infração.