Art.º 44 · Regulamento n.º 461/2020 — Base de cálculo

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores domésticos:
1. a)A tarifa fixa ou de disponibilidade, sendo a mesma expressa em euros por cada 30 dias;
2. b)A tarifa variável, devida em função do consumo de água, expresso em euros por cada 30 dias.
2 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores não domésticos:
1. a)A tarifa fixa ou de disponibilidade, sendo a mesma expressa em euros por cada 30 dias.
2. b)A tarifa variável, devida em função do consumo de água, expresso em euros por cada 30 dias.
3 -Sempre que os utilizadores não contratem o serviço de abastecimento de água ou comprovadamente utilize origens de água próprias, a Entidade Gestora estima o respetivo consumo em função do consumo médio verificado no ano anterior tendo por referência os utilizadores com características similares, no âmbito do território da Entidade Gestora.
4 -Quando o utilizador comprove ter -se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao:
1. a)Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela Entidade Gestora antes de verificada a rotura na rede predial;
2. b)Consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.

Artigo 44.º — Base de cálculo

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