Artigo 5.º · Entidade Titular e Entidade Gestora do sistema
Em vigor desde 11/05/2020
1 -O Município de Penalva do Castelo é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
2 -Na área de intervenção do Município de Penalva do Castelo, a Câmara Municipal de Penalva do Castelo é a Entidade Gestora responsável pela recolha indiferenciada dos resíduos urbanos.
3 -Na área de intervenção do Município de Penalva do Castelo, a Entidade Gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos está referenciada no sítio da internet da Câmara Municipal.