Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Resíduos Sólidos e Remoção de Lixos do Município de Penalva do Castelo anteriormente aprovado, bem como todas as disposições regulamentares que contrariem o presente regulamento.
Artigo 61.º — Revogação
Vigente desde: 11/05/2020
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Em vigor desde 11/05/2020