Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
313216879
Artigo 62.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2020
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
313216879
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2020