Art.º 8 · Regulamento n.º 461/2020 — Princípios de gestão

1 -A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
1. a)Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;
2. b)Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;
3. c)Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;
4. d)Princípio da transparência na prestação do serviço;
5. e)Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
6. f)Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
7. g)Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
8. h)Princípio do utilizador-pagador;
9. i)Princípio da hierarquia dos resíduos;
10. j)Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização.
2 -A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos princípios enunciados no número anterior, acrescendo ainda o princípio do poluidor-pagador.

Artigo 8.º — Princípios de gestão