1 -A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
a)Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;
b)Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;
c)Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;
d)Princípio da transparência na prestação do serviço;
e)Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
f)Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
g)Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
h)Princípio do utilizador-pagador;
i)Princípio da hierarquia dos resíduos;
j)Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização.
2 -A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos princípios enunciados no número anterior, acrescendo ainda o princípio do poluidor-pagador.