O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
7 de abril de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Juliana Sofia Ribeiro Melo Pinto.
315271524
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/05/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2022