Art.º 16 · Regulamento n.º 461/2024 — Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação do direito à bolsa de estudo:
1. a)A mudança de residência do/a estudante para fora do concelho de Armamar;
2. b)Falsas declarações prestadas por inexatidão ou omissão no processo de candidatura;
3. c)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 14.º
2 -Sempre que se verifique alguma das situações previstas no número anterior, a câmara municipal reserva-se o direito de exigir do/a bolseiro/a ou daqueles/as a quem este estiver a cargo, a restituição do valor da bolsa atribuída, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados para o efeito.

Artigo 16.º — Cessação do direito à bolsa de estudo