- 1 -A câmara municipal reserva o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas ao/à candidato/a à bolsa de estudo.
- 2 -As bolsas de estudo são atribuídas anualmente não sendo, por isso, automaticamente renovadas.
- 3 -As dúvidas, omissões e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela câmara municipal.
Artigo 17.º — Disposições finais
Vigente desde: 23/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2024