1 -O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo, a conceder pelo município de Armamar, a estudantes matriculados/as em estabelecimentos de ensino superior.
2 -A atribuição de bolsas de estudo destina-se, única e exclusivamente, à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior.
3 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior as seguintes instituições: