Regulamento

Regulamento n.º 461/2024

Aprova o Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos/as do Ensino Superior.

Lei habilitante

O presente Regulamento tem suporte legal no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo, a conceder pelo município de Armamar, a estudantes matriculados/as em estabelecimentos de ensino superior.
2 -A atribuição de bolsas de estudo destina-se, única e exclusivamente, à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior.
3 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior as seguintes instituições:
1. a)Universidades;
2. b)Institutos Politécnicos
3. c)Institutos Superiores;
4. d)Escolas Superiores.

Artigo 3.º

Âmbito

A município de Armamar pretende com o presente regulamento apoiar todos os estudantes do ensino superior residentes no concelho.

Artigo 4.º

Conceito de aproveitamento escolar

Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se que um/uma estudante tem aproveitamento escolar, quando consegue:

a)Matricular-se no 1.º ano de um curso do ensino superior e frequentá-lo;
b)Reunir os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência do ano seguinte do curso respetivo, de acordo com as normas em vigor na instituição de ensino que frequenta.

Artigo 5.º

Natureza

O encargo que, em cada ano, o município de Armamar assume com o apoio, é de natureza pecuniária.

Artigo 6.º

Beneficiários da bolsa

1 -Considera-se elegível todo o estudante do ensino superior.
2 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O estudante, quando for maior de idade;
2. b)O encarregado de educação, ou representante legal, quando o estudante for menor.

Artigo 7.º

Requisitos para requerer a atribuição de bolsa de estudo

São admitidas as candidaturas apresentadas pelos/as estudantes do ensino superior que, cumulativamente, façam prova de que:

a)Residam no concelho de Armamar há pelo menos um ano;
b)Frequentam o 1.º ou 2.º Ciclo do ensino superior ou ainda um Curso Técnico Superior Profissional, num estabelecimento em território nacional, não sendo consideradas matrículas em unidades curriculares isoladas;
c)Tenham tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da candidatura, salvo em caso de interrupção dos estudos por motivos de força maior, devidamente justificados, os quais serão apreciados, caso a caso, pela câmara municipal;
d)Não sejam detentores/as de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito/a.

Artigo 8.º

Valor dos apoios

1 - O valor da bolsa é, em regra, determinado por referência ao posicionamento no escalão de rendimentos para efeito de abono de família, atribuído pelo Instituto da Segurança Social, de acordo com o mapa indexante seguinte:

Escalão do abono de família

Bolsa anual

Escalão de Ação Social - Ensino Superior

1.º escalão

900,00 €

Escalão A

2.º escalão

800,00 €

Escalão B

3.º escalão e outros

700,00 €

Escalão C

2 - O valor da bolsa para os/as estudantes matriculados/as no 2.º ciclo de estudos é de 50 % daquela prevista para o escalão C, com exceção dos cursos na modalidade de mestrado integrado.

3 - Aos/Às estudantes que se encontrem ao abrigo do estatuto do/a trabalhador/a-estudante, será atribuída uma bolsa com comparticipação de 50 % do valor atribuído aos/às estudantes posicionados/as no escalão C.

4 - Aos/Às estudantes que não se enquadrem nos números anteriores, será atribuída uma bolsa com a comparticipação de 50 % do valor atribuído aos/às estudantes posicionados/as no escalão C.

5 - A bolsa atribuída pelo município de Armamar será complementar da bolsa eventualmente atribuída pelos Serviços de Ação Social da Instituição de Ensino Superior que o/a candidato/a frequente.

Artigo 9.º

Forma e prazo de pagamento

O pagamento do apoio poderá ser feito em duas prestações de 50 %, sendo a primeira até ao final do mês seguinte ao da decisão que recair sobre a proposta de atribuição e a segunda no final do ano letivo mediante comprovativo de aproveitamento, por parte do/a estudante, emitido pelo estabelecimento de ensino.

Artigo 10.º

Divulgação e prazo de apresentação da candidatura

1 -Os pedidos de apoio deverão ser dirigidos ao presidente da câmara municipal de Armamar, no período estipulado em aviso de abertura, a designar em cada ano.
2 -O aviso de abertura das candidaturas será publicitado no sítio do município de Armamar na Internet e nos locais de estilo no concelho.
3 -As candidaturas apresentadas fora do prazo estabelecido serão liminarmente rejeitadas.

Artigo 11.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo é apresentada eletronicamente, pelo Balcão Eletrónico no sítio do município de Armamar na Internet.
2 -A candidatura, sob pena de exclusão, é obrigatoriamente instruída com os seguintes elementos:
1. a)Documento oficial que comprove a residência no concelho de Armamar há mais de um ano;
2. b)Documento comprovativo de matrícula no curso emitido pelo estabelecimento de ensino superior, com referência ao ciclo de estudo e com a identificação do/a estudante;
3. c)Documento comprovativo do aproveitamento escolar e respetiva classificação, com a identificação do/a estudante, emitido pelo estabelecimento de ensino superior (se aplicável);
4. d)Documento comprovativo da média de acesso ao ensino superior (Ficha ENES - Exames Nacionais do Ensino Secundário) para candidaturas apresentadas ao estabelecimento de ensino superior pela primeira vez, com a identificação do/a estudante, emitido pelo estabelecimento de ensino superior (se aplicável);
5. e)Declaração, sob compromisso de honra, que vincule o/a estudante à condição prevista na alínea d) do artigo 7.º;
6. f)Extrato de remunerações, emitida pelo serviço competente;
7. g)Declaração de abono de família devidamente atualizada, emitida pelo serviço competente;
8. h)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN), com a identificação do/a estudante.

Artigo 12.º

Análise das candidaturas

1 -Findo o prazo para apresentação das candidaturas, efetua-se a respetiva análise, que determinará as que são admitidas e as que são excluídas.
2 -Durante a análise das candidaturas, poderão ser solicitados esclarecimentos e elementos adicionais.
3 -Os/As estudantes cujas candidaturas estejam provisoriamente excluídas serão notificados/as para efeitos de audiência prévia.
4 -A lista das candidaturas admitidas e excluídas, depois de objeto de decisão, será notificada aos/às interessados/as e publicitada no sítio do Município na Internet.

Artigo 13.º

Regras sobre comunicações e notificações

1 -As comunicações e notificações são efetuadas por via eletrónica, para o endereço indicado pelo/a interessado/a.
2 -As notificações efetuadas ao abrigo do presente número consideram-se feitas na data da expedição, servindo de prova a mensagem eletrónica com recibo de entrega da mesma, o qual será junto ao processo administrativo.
3 -Os/As estudantes devem comunicar qualquer alteração ao endereço eletrónico e moradas indicadas, sob pena, de em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para todos os efeitos legais.

Artigo 14.º

Deveres dos/as bolseiros/as

Constituem deveres dos/as bolseiros/as:

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela câmara municipal no âmbito do processo de atribuição das bolsas de estudo;
b)Participar por escrito à câmara municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição das bolsas de estudo, relativas à sua situação de residência ou mudança de curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa, no prazo máximo de 30 dias;
c)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

Artigo 15.º

Direitos dos/as bolseiros/as

Constituem direitos dos/as bolseiros/as:

a)Receber integralmente a bolsa atribuída;
b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 16.º

Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação do direito à bolsa de estudo:
1. a)A mudança de residência do/a estudante para fora do concelho de Armamar;
2. b)Falsas declarações prestadas por inexatidão ou omissão no processo de candidatura;
3. c)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 14.º
2 -Sempre que se verifique alguma das situações previstas no número anterior, a câmara municipal reserva-se o direito de exigir do/a bolseiro/a ou daqueles/as a quem este estiver a cargo, a restituição do valor da bolsa atribuída, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados para o efeito.

Artigo 17.º

Disposições finais

1 -A câmara municipal reserva o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas ao/à candidato/a à bolsa de estudo.
2 -As bolsas de estudo são atribuídas anualmente não sendo, por isso, automaticamente renovadas.
3 -As dúvidas, omissões e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela câmara municipal.

Artigo 18.º

Contagem dos prazos

À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na série II do Diário da República.

3 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Armamar, João Paulo Soares Carvalho Pereira da Fonseca.

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