- 1 -Considera-se elegível todo o estudante do ensino superior.
- 2 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
- a)O estudante, quando for maior de idade;
- b)O encarregado de educação, ou representante legal, quando o estudante for menor.
Artigo 6.º — Beneficiários da bolsa
Vigente desde: 23/04/2024
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