Art.º 1 · Regulamento n.º 461/2026 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objeto a avaliação do desempenho e a alteração do posicionamento remuneratório dos investigadores da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (NOVA FCT), segundo o estabelecido no Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Investigadores da Universidade NOVA de Lisboa, Despacho n.º 6757/2023, publicado no Diário da República, n.º 121, 2.ª série, de 23 de junho.
2 -O presente regulamento aplica-se:
1. a)Aos investigadores da carreira de investigação científica em regime de direito público, regida pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na redação atual;
2. b)Aos investigadores especialmente contratados em regime de direito público, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na redação atual;
3. c)Aos investigadores da carreira de investigação científica em regime de direito privado, regida pelo Regulamento n.º 393/2018, de 12 de junho;
4. d)Aos investigadores especialmente contratados em regime de direito privado, ao abrigo do Regulamento n.º 393/2018, de 12 de junho;
5. e)Aos investigadores contratados em regime de direito privado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação atual, aí se incluindo os contratos celebrados ao abrigo do seu artigo 23.º, números 1 a 5.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação