O processo de licenciamento de mensagens publicitárias previsto na Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, rege-se na área, da Autarquia de Vila Chã de Ourique, pelo presente Regulamento.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 11/05/2020
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Em vigor desde 11/05/2020