Art.º 15 · Regulamento n.º 462/2020 — Deferimento

1 -Em caso de deferimento deve incluir-se na notificação referida no artigo anterior a indicação do prazo para levantamento da licença e pagamento da taxa respetiva.
2 -A autorização conferida será cancelada se não for levantada a licença e paga a taxa dentro do prazo referido no aviso de pagamento.
3 -Com as licenças juntam-se os duplicados apensos ao requerimento.
4 -A licença deve sempre especificar as obrigações e condições a cumprir pelo seu titular, nomeadamente:
1. a)Prazo de duração;
2. b)Prazo para comunicar a não renovação;
3. c)Número de ordem atribuído ao meio ou suporte, o qual deve ser afixado no mesmo, juntamente com o número da licença e identidade do titular;
4. d)Obrigação de manter o meio ou suporte em boas condições de conservação, funcionamento e segurança;
5. e)Obrigações de entrega do meio ou suporte, a título gratuito, durante os períodos de campanha eleitoral, sempre que a Junta o notifique para esse efeito.
5 -O titular da licença só pode exercer os direitos que lhe são conferidos pelo licenciamento depois do pagamento da taxa referida no artigo 16.º

Artigo 15.º — Deferimento