Artigo 27.º — Dimensões

Vigente desde: 11/05/2020

1 -Os painéis devem ter as seguintes dimensões:
1. a)4 m de largura por 3 m de altura;
2. b)8 m de largura por 3 m de altura.
2 -Podem ser licenciados, a título excecional, painéis com outras dimensões desde que não seja posto em causa o ambiente e a estética dos locais pretendidos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/05/2020