O presente regulamento entra em vigor, trinta dias após a sua publicação.
ANEXO
Tabela de taxas
Artigo Único
ANEXO V
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28 de abril de 2020. - O Presidente de Junta, Vasco Manuel Marques de Sousa Casimiro.
313213857
Artigo 49.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 11/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2020