1 -As máquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento que não se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos preexistentes de educação pré-escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados.
2 -A distância prevista no número anterior é aferida por referência à distância percorrida pelo caminho pedonal mais curto, obedecendo às regras de circulação pedonal constantes do Código da Estrada.
3 -Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo a Câmara Municipal pode sempre recusar a instalação de máquinas quando entenda que estão em causa:
a)Direitos de menores cujos estabelecimentos de ensino se situem nas proximidades e que atento as suas características, nomeadamente densidade populacional, importe acautelar.
b)Prevenção da criminalidade.
c)Manutenção prevenção ou reposição da segurança, tranquilidade, ou ordem pública.