Art.º 39 · Regulamento n.º 462/2021 — Requerimento de licenciamento de Queimadas Fogueiras e de Fogo-de-Artifício

1 -De acordo com o presente Regulamento, o pedido de licenciamento para a realização de queimadas é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, através do email oficial da câmara municipal ou através da aplicação informática disponibilizada no sítio da internet do ICNF, I. P. do qual deverão constar:
1. a)O nome, a idade, o estado civil, residência do requerente e contacto telefónico;
2. b)O local da realização da queimada;
3. c)O título de propriedade do local da queimada;
4. d)A autorização do proprietário, se não for o próprio;
5. e)A data e a hora propostas para a realização da queimada;
6. f)A data e a hora alternativas para o caso de não ser possível realizar a queimada no dia proposto;
7. g)As medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 -O pedido de licenciamento para a realização de fogueiras quando se mostre necessário é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e deve conter os elementos referidos no número anterior.
3 -O pedido de licenciamento para o lançamento de fogo-de-artifício, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
1. a)O nome, a idade, o estado civil, residência do requerente e contacto telefónico do responsável das festas ou representante da comissão de festas, quando exista;
2. b)Uma declaração empresa pirotécnica com a quantidade de artefactos pirotécnicos bem como a descrição dos mesmos;
3. c)Os respetivos documentos do seguro para a utilização do fogo-de-artifício ou o comprovativo do pedido dos mesmos.
4. d)Título de propriedade e autorização do proprietário do terreno,
5. e)Data e hora proposta para o lançamento do fogo-de-artifício;
6. f)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
4 -Os pedidos de licenciamento deverão ser entregues com pelo menos 15 dia antes dos eventos a realizar.

Artigo 39.º — Requerimento de licenciamento de Queimadas Fogueiras e de Fogo-de-Artifício

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