O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Ervedal, do Concelho de Avis e visa atribuir benefícios sociais, especialmente, direcionados ao incentivo à natalidade e apoio à família.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 13/05/2022
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Em vigor desde 13/05/2022