O Regulamento está disponível no sítio da Internet e da Intranet da Entidade Gestora - a Câmara Municipal de Mogadouro, e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o regulamento de taxas e outras receitas municipais e permitida a sua consulta gratuita.
Artigo 10.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 18/04/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2023