- 1 -O Município de Mogadouro, à frente designado por Entidade Gestora (EG) é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar o serviço de abastecimento de água e o serviço de saneamento de águas residuais no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Mogadouro a Entidade Gestora, responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais, é a Câmara Municipal de Mogadouro.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 18/04/2023
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