Art.º 85 · Regulamento n.º 462/2023 — Prescrição e caducidade

1 -O direito ao recebimento do pagamento do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua faturação.
2 -Se, por qualquer motivo, incluindo o erro da Entidade Gestora, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 -A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utilizador, com uma antecedência mínima de 20 dias relativamente à data-limite fixada para efetuar o pagamento.
4 -O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais suspende-se se a entidade gestora não puder realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador, a partir da data marcada para a terceira deslocação para leitura constante da notificação a que se refere o artigo 55.º
5 -A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito civil.

Artigo 85.º — Prescrição e caducidade