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Artigo 99.º — Revogação

Vigente desde: 18/04/2023

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:

1) Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de água e de Drenagem de Águas Residuais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 212, de 31 de outubro de 2008;

2) Alteração à Tabela de Tarifas e Preços Municipais que integra o Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipais, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 96, de 17 de maio de 2012;

3) Deliberações do Executivo Municipal que contrariem as suas disposições.

ANEXO I

Tarifário

Abastecimento de água, saneamento de águas residuais e, resíduos sólidos urbanos

Abastecimento público de água (APA)

  1. 1 -Tarifário Utilizadores Domésticos

    Tarifa variável, por m3 de água consumida

    Base

    1.º Escalão - até 5 m3 - 0,5000(euro)

    2.º Escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,8000(euro)

    3.º Escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 1,2500(euro)

    4.º Escalão - superior a 25 m3 - 1,8000(euro)

    Familiar

    1.º Escalão - até 5 m3 - 0,3750(euro)

    2.º Escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,6000(euro)

    3.º Escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 0,9375(euro)

    4.º Escalão - superior a 25 m3 - 1,8000(euro)

    Social

    1.º Escalão - até 5 m3 - 0,3750(euro)

    2.º Escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,6000(euro)

    3.º Escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 0,9375(euro)

    4.º Escalão - superior a 25 m3 - 1,8000(euro)

  2. 2 -Tarifário Utilizadores Não Domésticos

    Tarifa variável, por m3 de água consumida

    Geral

    Escalão Único - 1,2000(euro)

    Outros Consumos/consumos próprios, estado e entidades públicas

    Escalão Único - 2,2500(euro)

    Social

    IPSS, Fins Agrícolas, Consumos Próprios e Outras Entidades sem fins lucrativos

    Escalão único - 0,4750(euro)

    Especial

    Empresas (igual ou menor que) 25 postos de trabalho - 0,9200(euro)

    Empresas (maior que) 25 postos de trabalho - 0,9500(euro)

  3. 3 -Tarifário Utilizadores Domésticos

    Componente fixa/disponibilidade

    Diâmetro nominal (mm) do contador

    Base

    Até 25 mm - 0,1200(euro)/dia

    Superior a 25 mm e até 30 mm - 0,1500(euro)/dia

    Superior a 30 mm - 0,2500(euro)/dia

    Familiar

    Até 25 mm - 0,0900(euro)/dia

    Superior a 25 mm e até 30 mm - 0,1500(euro)/dia

    Superior a 30 mm - 0,2500(euro)/dia

    Social

    Até 25 mm - 0,0900(euro)

    Superior a 25 mm e até 30 mm - 0,1500(euro)/Dia

    Superior a 30 mm - 0,2500(euro)/dia

  4. 4 -Tarifário Utilizadores Não Domésticos

    Componente fixa/disponibilidade

    Geral - 0,1500(euro)/dia

    Social - 0,1500(euro)/dia

    Especial - 0,1500(euro)/dia

    Saneamento de águas residuais (SAR)

  5. 1 -Tarifário Utilizadores Domésticos

    Tarifa variável, por m3 de água consumida

    Base

    1.º Escalão - até 5 m3 - 0,3000(euro)

    2.º Escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,3750(euro)

    3.º Escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 0,5000(euro)

    4.º Escalão - superior a 25 m3 - 0,8000(euro)

    Familiar

    1.º Escalão - até 5 m3 - 0,2250(euro)

    2.º Escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,2813(euro)

    3.º Escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 0,3750(euro)

    4.º Escalão - superior a 25 m3 - 0,8000(euro)

    Social

    1.º Escalão - até 5 m3 - 0,2250(euro)

    2.º Escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,2813(euro)

    3.º Escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 0,3750(euro)

    4.º Escalão - superior a 25 m3 - 0,8000(euro)

  6. 2 -Tarifário Utilizadores Não Domésticos

    Tarifa variável, por m3 de água consumida

    Geral 0,7000(euro)

    Outros Consumos/consumos próprios, estado e entidades públicas - 1,5000(euro)

    Social:

    IPSS, Fins Agrícolas e Outras Entidades sem fins lucrativos - 0,3400(euro)

    Especial

    Empresas (igual ou menor que) 25 postos de trabalho - 0,3750(euro)

    Empresas (maior que) 25 postos de trabalho - 0,4000(euro)

  7. 3 -Tarifário Utilizadores Domésticos

    Componente fixa/disponibilidade

    Diâmetro nominal (mm) do contador

    Base

    Até 25 mm - 0,1100(euro)/dia

    Superior a 25 mm e até 30 mm - 0,1500(euro)/dia

    Superior a 30 mm - 0,2000(euro)/dia

    Familiar

    Até 25 mm - 0,0825(euro)/dia

    Superior a 25 mm e até 30 mm - 0,1200(euro)/dia

    Superior a 30 mm - 0,2000(euro)/dia

    Social

    Até 25 mm - 0,0825(euro)/dia

    Superior a 25 mm e até 30 mm - 0,1200(euro)/dia

    Superior a 30 mm - 0,2000(euro)/dia

  8. 4 -Tarifário Utilizadores Não Domésticos

    Componente fixa/disponibilidade

    Geral - 0,1100(euro)/dia

    Social - 0,1100(euro)/dia

    Especial - 0,1100(euro)/dia

    Resíduos sólidos urbanos (RSU)

  9. 1 -Tarifário Utilizadores Domésticos

    Tarifa variável, por m3 de água consumida

    Componente variável *M(euro)(euro)(euro)

    Base - 0,2750(euro)

    Familiar - 0,2750(euro)

    Social (Carência Económica) - 0,2750(euro)

  10. 2 -Tarifário Utilizadores Não Domésticos

    Tarifa variável, por m3 de água consumida

    Geral - 0,4750(euro)

    Outros Consumos/consumos próprios, estado e entidades públicas - 0,4750(euro)

    Social

    IPSS, e Outras Entidades sem fins lucrativos - 0,4750(euro)

    Especial (Incentivos)

    Empresas (igual ou menor que) 25 postos de trabalho - 0,4750(euro)

    Empresas (maior que) 25 postos de trabalho - 0,4750(euro)

  11. 3 -Tarifário Utilizadores Domésticos

    Componente fixa/disponibilidade

    Base - 0,1000(euro)/dia

    Familiar - 0,1000(euro)/dia

    Social - 0,1000(euro)/dia

  12. 4 -Tarifário Utilizadores Não Domésticos

    Base - 0,1200(euro)/dia

    Social - 0,1200(euro)/dia

    Especial - 0,1200(euro)/dia

    Tarifário

    Serviços auxiliares

    Abastecimento de água - Preço em euros (euro)

  13. 1 -Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento - 22,5000
  14. 2 -Análise dos projetos dos sistemas públicos de abastecimento integrados em operações de loteamento - 42,5000
  15. 3 -Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores - 105,0000
  16. 4 -Interrupção e posterior restabelecimento da ligação do serviço por incumprimento do utilizador - 50,0000
  17. 5 -Interrupção e posterior restabelecimento da ligação do serviço a pedido do utilizador - 45,0000
  18. 6 -Leitura extraordinária de consumos de água - 10,0000
  19. 7 -Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador - Preço a pagar à entidade acreditada que efetua a verificação
  20. 8 -Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros, obras e zonas de concentração populacional temporária - 44,6400
  21. 9 -Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública: (Artigo 71.º n.º 3 j)
    1. 9.1 -Componente Fixa - 8,6400
    2. 9.2 -Componente Variável (m3) - 5,0000
  22. 10 -Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial de abastecimento - Sob orçamento

    Saneamento de águas residuais

    Preço em euros (euro)

  23. 1 -Análise dos projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento - 22,5000
  24. 2 -Análise dos projetos dos sistemas públicos de saneamento integrados em operações de loteamento - 42,5000
  25. 3 -Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores - 105,0000
  26. 4 -Interrupção da ligação por incumprimento do utilizador e posterior restabelecimento, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água - 50,0000
  27. 5 -Instalação de medidor de caudal, sempre que se justifique - Preço a pagar pela aquisição do medidor e sua instalação com a respetiva certificação
  28. 6 -Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador - Preço a pagar à entidade acreditada
  29. 7 -Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador - 10,0000
  30. 8 -Recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas superiores ao previsto em contrato, 5 recolhas, tem o seguinte custo adicional:
    1. 8.1 -Deslocação da cisterna - 17,2800
    2. 8.2 -Por cada cisterna (3 m3) - 15,0000
  31. 9 -Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial de abastecimento - Sob orçamento

    Outros serviços

    Preço em euros (euro)

  32. 1 -Informação sobre os sistemas públicos de abastecimento e/ou saneamento incluindo fornecimento de planta topográfica - 18,0000
  33. 2 -Custo de aviso prévio - 3,9600
  34. 3 -Reparações na via pública nas infraestruturas municipais da responsabilidade de terceiros - Sob orçamento

    Abastecimento de água - Ramais e ampliações

    Preço em euros (euro)

  35. 1 -Ampliação da rede (s/ ramal) (igual ou menor que) (diâmetro) 90)
    1. 1.1 -Ampliação de rede em área urbana
    2. 1.1.1 -Edifícios habitacionais, de serviços, comerciais ou mistos e industriais, devidamente licenciados, (com exceção dos considerados pelo município com impacte relevante equiparado a loteamento ou que impliquem reforço das infraestruturas existentes) (ml) - 25,0000
    3. 1.1.2 -Outras situações (ex: garagens, arrumos, alfaias agrícolas...)
    4. 1.1.2.1 -Com levantamento e reposição de pavimento (tapete betuminoso na zona da vala) (ml) - 40,0000
    5. 1.1.2.2 -Sem levantamento e reposição de pavimento, mas incluindo reposição em tout-venant (ml) - 30,0000
    6. 1.2 -Ampliação de rede em área não urbana
    7. 1.2.1 -Edifícios habitacionais, de serviços, comerciais ou mistos e industriais, e outros devidamente licenciados
    8. 1.2.1.1 -Com levantamento e reposição de pavimento (tapete betuminoso na zona da vala) ml - 40,0000
    9. 1.2.1.2 -Sem levantamento e reposição de pavimento, mas incluindo reposição em tout-venant (ml) - 30,0000
    10. 1.2.2 -Outras situações incluindo edifícios considerados pelo município com impacte relevante equiparado a loteamento ou que impliquem reforço das infraestruturas existentes - Sob orçamento
  36. 2 -Ramal PEAD 1.0Mpa excluindo a caixa para instalação do contador
    1. 2.1 -Ramal de 1" até 1 1/2", até 20 m de extensão - Gratuito
    2. 2.1.1 -Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador (un) - 200,0000
    3. 2.2 -Por cada metro além dos 20 m (ml) - 25,0000
    4. 2.3 -Ramal com calibre superior aos indicados ou situações diversas das definidas (em qualquer área) (ml) - Sob orçamento
  37. 3 -Alteração de ramal por motivo imputável ao utilizador
    1. 3.1 -Subir ou descer contador no mesmo alinhamento e direção numa extensão máxima de 50 cm (un) - 50,0000
    2. 3.2 -Intersetar tubo de ramal e instalar contador no mesmo alinhamento (un) - 50,0000
    3. 3.3 -Alteração de contador até uma distância máxima de 3 metros (un) - 75,0000
    4. 3.4 -Cada metro linear a mais ou fração (ml) - 25,0200
    5. 3.5 -Outras situações - Sob orçamento
  38. 4 -Reparação de ramal por motivo imputável ao utilizador
    1. 4.1 -Por cada metro (ml) - 25,0000

      Saneamento de águas residuais - Ramais e ampliações

      Preço em euros (euro)

  39. 1 -Ampliação da rede (s/ ramal) (diâmetro) 200)
    1. 1.1 -Ampliação de rede em área urbana
    2. 1.1.1 -Edifícios habitacionais, de serviços, comerciais ou mistos e industriais, devidamente licenciados, (com exceção dos considerados pelo município com impacte relevante equiparado a loteamento ou que impliquem reforço das infraestruturas existentes) (ml) - 25,0000
    3. 1.1.2 -Outras situações (ex: garagens, arrumos, alfaias agrícolas...)
    4. 1.1.2.1 -Com levantamento e reposição de pavimento (tapete betuminoso na zona da vala) (ml) - 40,0000
    5. 1.1.2.2 -Sem levantamento e reposição de pavimento, mas incluindo reposição em tout-venant (ml) - 25,0000
    6. 1.2 -Ampliação de rede em área não urbana
    7. 1.2.1 -Edifícios habitacionais, de serviços, comerciais ou mistos e industriais, e outros devidamente licenciados
    8. 1.2.1.1 -Com levantamento e reposição de pavimento (tapete betuminoso na zona da vala) ml - 40,0000
    9. 1.2.1.2 -Sem levantamento e reposição de pavimento, mas incluindo reposição em tout-venant (ml) - 25,0000
    10. 1.2.2 -Outras situações incluindo edifícios considerados pelo município com impacte relevante equiparado a loteamento ou que impliquem reforço das infraestruturas existentes - Sob orçamento
  40. 2 -Ramal (diâmetro) 125 ou (diâmetro) 160) e (h = 1.0 m) até 20 m de extensão, incluindo a caixa domiciliária
    1. 2.1 -Fora de áreas urbanas (un) - Gratuito
    2. 2.2 -Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador (un) - 192,0800
    3. 2.3 -Por cada metro além dos 20 m (ml) - 13,0000
    4. 2.4 -Ramal com calibre superior aos indicados ou situações diversas das definidas (em qualquer área) (ml) - sob orçamento
  41. 3 -Alteração/Reparação de ramal por motivo imputável ao utilizador
    1. 3.1 -Até à profundidade de 1.0 m (un) - 192,0800
    2. 3.2 -Para profundidades superiores a 1.0 m (un) - 211,0600
    3. 3.3 -Por cada metro além dos 20 m (ml) - 13,0000
  42. 4 -Outras situações - Sob orçamento
  43. 5 -Caso haja ampliações da rede simultaneamente de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, haverá uma dedução de 40 % no valor global, isto no caso de "outras situações".

    A estes valores acresce IVA à taxa legal em vigor

    ANEXO II

    Termo de responsabilidade do autor do projeto

    (Projeto de execução)

    (Artigo 39.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março)

    (Nome e habilitação do autor do projeto), ___, residente em ___, telefone n.º ___, portador do CC n.º ___, válido até __/__/___, emitido por ___, contribuinte n.º ___, inscrito na ___ (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso) ___, sob o n.º ___, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que o projeto de ___ (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de ___ (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em ___ (localização da obra, rua, número de polícia e freguesia), cujo ___ (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:

    1. a)As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (discriminar designadamente, as normas técnicas gerais e especificas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente, quando aplicável, as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março);
    2. b)A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente (ex: a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, etc.), junto da Entidade Gestora do sistema público;
    3. c)A manutenção do nível de proteção da saúde humana com o material adotado na rede predial.

      (Local),... de ... de ...

      (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão).

      ANEXO III

      (Artigo 40.º)

      (Nome) ..., (categoria profissional) ..., residente em ..., n.º ..., (andar) ..., (localidade) ..., (código postal) ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ..., e na (nome da entidade do sistema público de água) sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.

      (Local), ... de ... de ...

      (assinatura reconhecida)

      316341494

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/04/2023

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