Artigo 10.º — Mandatos

Vigente desde: 23/04/2024

1 -Os mandatos dos membros do Conselho correspondem ao mandato dos órgãos autárquicos.
2 -Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal;
3 -As entidades representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho, com uma antecedência mínima de dez dias úteis, em relação à reunião seguinte.

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