- 1 -O presente Regulamento estabelece a natureza, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Desporto das Caldas da Rainha.
- 2 -O Conselho Municipal do Desporto, adiante designado por Conselho é uma estrutura consultiva municipal.
- 3 -Ao Conselho compete emitir pareceres de natureza facultativa, sendo que as suas deliberações não vinculam os órgãos do Município.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/04/2024
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Em vigor desde 23/04/2024