O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil a seguir ao da sua publicação no Diário da República.
24 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Olegário Gomes Gonçalves.
319991822
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/04/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2026