Regulamento

Regulamento n.º 462/2026

Aprovação do Regulamento do Cartão Municipal Inclusão +.

Âmbito

Pelo presente, é regulamentado o Cartão Municipal Inclusão + do concelho de Arcos de Valdevez, doravante designado por Cartão, estabelecendo-se as suas regras de adesão, utilização e benefícios associados.

Artigo 2.º

Objetivos

O Cartão Municipal Inclusão + visa contribuir para a melhoria das condições de vida dos/as seus/suas titulares, favorecendo a sua dignificação e participação ativa nas atividades da comunidade.

Artigo 3.º

Condições de atribuição

1 -Podem beneficiar do Cartão os/as cidadãos/ãs residentes no concelho de Arcos de Valdevez que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Artigo 4.º

Processo de candidatura

1 -Os/as requerentes deverão submeter a sua candidatura, mediante o preenchimento de requerimento próprio a apresentar no Serviço de Atendimento ao Público do Município de Arcos de Valdevez ou através da plataforma on-line disponível no site municipal (www.cmav.pt), apensando a seguinte documentação:
1. a)Documento de identificação válido do/a requerente e/ou do/a seu/ sua representante legal, quando aplicável;
2. b)Decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, no caso de se tratar de menor, adotado, tutelado, ou pessoa confiada;
3. c)Sempre que o/a interessado/a, se encontrar inibido/a de expressar o seu consentimento para atribuição do Cartão, a sua requisição pode ser efetuada pelo seu/sua representante legal, sendo que este/a último/a deve fazer prova da situação, através da apresentação de sentença judicial ou de atestado da junta de freguesia;
4. d)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
5. e)Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, emitido pela entidade de saúde pública competente;
6. f)Uma fotografia.
2 -A documentação apresentada é fotocopiada com o consentimento expresso do/a requerente e/ou do/a seu/sua representante legal e o tratamento dos dados efetuado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
3 -O Município reserva-se no direito de solicitar informações e documentação adicionais sempre que o Serviço de Ação Social considere relevante para a análise do processo.

Artigo 5.º

Apreciação da candidatura

1 -Recebida a candidatura, o Serviço de Ação Social verifica se a mesma está em conformidade com todas as condições de acesso.
2 -Quando ocorra a falta de algum documento ou sendo necessária documentação complementar, o Serviço de Ação Social dá conhecimento desse facto ao/à requerente ou ao seu/a representante legal e determina a sua apresentação num prazo de 10 dias.
3 -Não sendo disponibilizada a documentação nos termos do número anterior, o Serviço de Ação Social fica inibido de dar seguimento ao procedimento, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 91.º, do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Na sequência do disposto no número anterior, e estando o procedimento parado por mais de seis meses, a Câmara Municipal declara a sua extinção por deserção, ao abrigo do artigo 111.º do Código do Procedimento Administrativo, com a correspondente notificação ao candidato.
5 -Caso a candidatura não cumpra os requisitos necessários nos termos do presente regulamento, para poder ser deferida, o/ a requerente ou o/a seu/a representante legal, é notificado/a para se pronunciar no prazo de 10 dias, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
6 -Caso a candidatura cumpra os requisitos necessários, nos termos do presente regulamento, para poder ser deferida, o Serviço de Ação Social elabora proposta de atribuição do cartão para apreciação da Câmara Municipal.
7 -Após apreciação da Câmara Municipal o/a requerente ou o/a seu/a representante legal, será notificado/a da decisão e da emissão do Cartão.

Artigo 6.º

Organização processual

1 -A emissão do Cartão compete ao serviço de Ação Social do Município de Arcos de Valdevez, após aprovação da candidatura por parte da Câmara Municipal.
2 -A atribuição do Cartão é gratuita, sendo de uso pessoal e intransmissível.

Artigo 7.º

Benefícios do Cartão Municipal Inclusão + para pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %

1 -O Cartão confere a todos/as os/as seus/suas titulares com incapacidade igual ou superior a 60 %, os seguintes benefícios:
1. a)Redução de 50 % no valor das refeições escolares, no caso de menores a frequentarem o ensino público;
2. b)Comparticipação de 50 % no valor a pagar pela aquisição de livros de fichas escolares adotados e obrigatórios no caso de menores a frequentar o ensino público;
3. c)Comparticipação de 50 % do valor dos encargos com as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF’s) e em Centros de Atividades de Tempos Livres (CATL), no caso de menores;
4. d)Redução de 50 % nas entradas para os espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outros, promovidos pelo Município de Arcos de Valdevez;
5. e)Isenção do pagamento da entrada nas piscinas municipais e outros equipamentos desportivos e culturais municipais;
6. f)Redução de 50 % no valor das taxas devidas para licenças e autorizações para execução de obras particulares, quando se trate de primeira habitação;
7. g)Atribuição de um passe mensal de transporte público, para utilização nas empresas ou operadores que assumem o serviço público de transportes coletivos de passageiros de Arcos de Valdevez;
8. h)Isenção das taxas devidas nos parquímetros de estacionamento municipais, aplicável aquando da utilização de viatura própria, comprovada pelo registo de propriedade.

Artigo 8.º

Benefícios do Cartão Municipal Inclusão + para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

1 -O Cartão confere a todos/as os/as seus/suas titulares com idade igual ou superior a 65 anos os seguintes benefícios:
1. a)Redução de 50 % nas entradas para os espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outros, promovidos pelo Município de Arcos de Valdevez;
2. b)Redução de 30 % nas entradas nas piscinas municipais e outros equipamentos desportivos e culturais municipais;
3. c)Atribuição de um passe mensal de transporte público, para utilização nas empresas ou operadores que assumem o serviço público de transportes coletivos de passageiros de Arcos de Valdevez;
4. d)Isenção das taxas devidas nos parquímetros de estacionamento municipais, aplicável aquando da utilização de viatura própria, comprovada pelo registo de propriedade.

Artigo 9.º

Utilização do Cartão Municipal Inclusão +

1 -Para aceder aos benefícios constantes nos artigos anteriores, o/a titular ou o/a seu/a representante legal, deverá fazer munir-se do Cartão.

Artigo 10.º

Outros Benefícios do Cartão Municipal Inclusão+

1 -Os/as titulares do Cartão poderão ainda aceder a outros benefícios providenciados por entidades parceiras que venham a aderir ao projeto.
2 -As entidades interessadas deverão, para tal, efetuar um pedido de adesão, por escrito, identificando-se e indicando o desconto que se propõe atribuir, cabendo à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez decidir sobre a celebração de protocolos ou acordos de parceria com as mesmas.
3 -A Câmara Municipal publicará na sua página eletrónica os benefícios proporcionados pelo Cartão Municipal Inclusão +.

Artigo 11.º

Validade e renovação do Cartão

O Cartão Municipal Inclusão + é válido por dois anos, e renovar -se -á a pedido do/a interessado/a, até 30 dias antes do término de validade do respetivo cartão e mediante apresentação de requerimento de renovação, a disponibilizar pelos serviços ou no site do Município de Arcos de Valdevez.

Artigo 12.º

Declaração de Acompanhante

1 -Pode ser requerida, no Município de Arcos de Valdevez, uma Declaração de Acompanhante.
2 -O/a requerente da referida declaração deve apresentar:
1. a)Requerimento específico para o efeito, providenciado pelo Município de Arcos de Valdevez.
2. b)Atestado médico que comprove a indispensabilidade permanente ou temporária de um/a acompanhante;
3. c)Dados relativos à identificação dos/acompanhantes, num limite de três, a constar em formulário disponibilizado pelo Município de Arcos de Valdevez.
3 -A referida Declaração concede ao/à acompanhante descontos equiparados ao do/a titular do Cartão, sendo aplicável exclusivamente:
1. 3.1 -Nas viagens de acompanhamento dos/as titulares do Cartão na rede de transportes públicos que opera em Arcos de Valdevez;
2. 3.2 -Nas entradas de espetáculos culturais, desportivos e recreativos e outros, bem como em equipamentos desportivos e culturais municipais, quando se encontrem a acompanhar os/as titulares do cartão.
4 -O/a titular do Cartão, sempre que utilizar o serviço público de transporte de passageiros de âmbito municipal, deve apresentar a Declaração acima identificada, a qual faz alusão aos seus três acompanhantes, sendo que estes apenas podem usufruir do desconto quando na presença do/a primeiro.
5 -O/a titular do Cartão apenas poderá usufruir de um/a acompanhante em cada situação prevista no n.º 3 do corrente artigo.
6 -O/a titular do Cartão poderá solicitar a alteração dos/as seus/suas acompanhantes, mediante justificação, através do preenchimento de requerimento próprio disponibilizado pelo Município de Arcos de Valdevez.

Artigo 13.º

Obrigações dos/as utilizadores/as

1 -Constituem obrigações dos/as titulares do Cartão:
1. a)Informar previamente o Município de Arcos de Valdevez da mudança de residência;
2. b)Proceder à entrega do comprovativo do pedido de reavaliação do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, bem como das suas eventuais renovações;
3. c)Comunicar outras circunstâncias que alterem a sua condição enquanto beneficiário/a;
4. d)Reportar de imediato ao Município de Arcos de Valdevez, a perda, furto ou extravio do Cartão, sendo que responsabilidade do/a titular cessa após comunicação da ocorrência, por escrito;
5. e)Devolver o Cartão ao Município de Arcos de Valdevez, sempre que perca o direito ao mesmo.

Artigo 14.º

Cessação do direito à utilização do Cartão

1 -Constituem causas de cessação imediata dos benefícios do Cartão:
1. a)A prestação de falsas declarações para obtenção do Cartão pelos/as titulares ou seus/suas representantes;
2. b)A não apresentação de documentação solicitada pelo Serviço de Ação Social nos prazos fixados;
3. c)A utilização do Cartão por terceiro(s);
4. d)O não cumprimento das condições previstas no presente Regulamento.

Artigo 15.º

Do compromisso

1 -A atribuição do Cartão implica a aceitação do presente Regulamento.
2 -Não poderá ser invocado como fundamento para o incumprimento das disposições deste Regulamento o desconhecimento do mesmo.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal esclarecer, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que possam surgir.

Artigo 17.º

Alterações ao Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e em termos legais, as alterações tidas por convenientes.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil a seguir ao da sua publicação no Diário da República.

24 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Olegário Gomes Gonçalves.

319991822

Artigo 12.º

Declaração de Acompanhante

1 -Pode ser requerida, no Município de Arcos de Valdevez, uma Declaração de Acompanhante.
2 -O/a requerente da referida declaração deve apresentar:
1. a)Requerimento específico para o efeito, providenciado pelo Município de Arcos de Valdevez.
2. b)Atestado médico que comprove a indispensabilidade permanente ou temporária de um/a acompanhante;
3. c)Dados relativos à identificação dos/acompanhantes, num limite de três, a constar em formulário disponibilizado pelo Município de Arcos de Valdevez.
3 -A referida Declaração concede ao/à acompanhante descontos equiparados ao do/a titular do Cartão, sendo aplicável exclusivamente:
1. 3.1 -Nas viagens de acompanhamento dos/as titulares do Cartão na rede de transportes públicos que opera em Arcos de Valdevez;
2. 3.2 -Nas entradas de espetáculos culturais, desportivos e recreativos e outros, bem como em equipamentos desportivos e culturais municipais, quando se encontrem a acompanhar os/as titulares do cartão.
4 -O/a titular do Cartão, sempre que utilizar o serviço público de transporte de passageiros de âmbito municipal, deve apresentar a Declaração acima identificada, a qual faz alusão aos seus três acompanhantes, sendo que estes apenas podem usufruir do desconto quando na presença do/a primeiro.
5 -O/a titular do Cartão apenas poderá usufruir de um/a acompanhante em cada situação prevista no n.º 3 do corrente artigo.
6 -O/a titular do Cartão poderá solicitar a alteração dos/as seus/suas acompanhantes, mediante justificação, através do preenchimento de requerimento próprio disponibilizado pelo Município de Arcos de Valdevez.